Política de Cancelamento e Reembolso

Esta Política de Cancelamento e Reembolso regula o cancelamento da contratação e a devolução de valores relativos aos serviços de assessoria em revisão de contratos bancários prestados por Guardiã Assessoria, inscrita no CNPJ 65.268.586/0001-1, com sede em Av. Industrial, 139 — Santo André / SP ("Guardiã"). Ela integra e complementa os nossos Termos de Uso e o contrato de prestação de serviços assinado entre as partes.

2.1. Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet, telefone ou WhatsApp), o Usuário consumidor tem o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

2.2. O Usuário pode desistir da contratação, sem qualquer justificativa e sem ônus, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da assinatura do contrato de prestação de serviços ou do primeiro pagamento, o que ocorrer primeiro.

2.3. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo, os valores eventualmente pagos serão integralmente devolvidos, corrigidos, na forma prevista no item 5.

3.1. O pedido de cancelamento deve ser feito por escrito, por meio de um dos canais oficiais da Guardiã:

• E-mail: contato@guardiaassessoria.com.br • WhatsApp: (11) 96216-6000

3.2. A solicitação deve conter o nome completo, CPF/CNPJ do contratante e a identificação do serviço contratado. A Guardiã confirmará o recebimento e registrará a data do pedido, que servirá de base para a contagem dos prazos.

4.1. Após os 7 (sete) dias, o Usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, respeitadas as condições abaixo.

4.2. Se os trabalhos ainda não tiverem sido iniciados (análise documental, emissão de laudo técnico ou protocolo de qualquer medida), o valor pago será devolvido integralmente.

4.3. Se os trabalhos já tiverem sido iniciados, será devido o pagamento proporcional aos serviços efetivamente executados até a data do pedido, podendo ser retido desse percentual do valor pago, com devolução do saldo remanescente. O detalhamento das etapas e respectivos percentuais consta do contrato de prestação de serviços.

4.4. Serviços integralmente concluídos e entregues (por exemplo, laudo técnico finalizado ou acordo/ação já protocolada) não são passíveis de reembolso, ressalvado o disposto na garantia de resultado dos Termos de Uso.

5.1. Os reembolsos devidos serão realizados em até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do cancelamento e da validação dos valores.

5.2. A devolução será feita, preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação (PIX, transferência bancária, estorno em cartão ou boleto), na conta de titularidade do contratante.

5.3. No caso de pagamento com cartão de crédito, o prazo de estorno pode depender do ciclo de faturamento da administradora do cartão.

6.1. Nos serviços contratados sob a modalidade de cobrança por êxito ("resultado ou dinheiro de volta"), o valor referente ao êxito somente é devido caso haja resultado efetivo (redução, restituição ou economia comprovada) em favor do Usuário.

6.2. Não havendo o resultado formalmente estimado no laudo técnico, aplicam-se as condições da garantia previstas nos Termos de Uso, com a devolução dos valores nas hipóteses ali estabelecidas.

7.1. Não geram direito a reembolso: (a) desistência após a conclusão e entrega integral do serviço; (b) fornecimento de documentos ou informações falsas, incompletas ou desatualizadas pelo Usuário; (c) descumprimento, pelo Usuário, de obrigações essenciais previstas no contrato; (d) decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis alheias à qualidade do serviço prestado; (e) situações de força maior ou caso fortuito.

7.2. Taxas, custas judiciais, emolumentos e valores pagos a terceiros (cartórios, peritos, tribunais) já desembolsados em nome do Usuário não são reembolsáveis pela Guardiã.

A análise inicial do contrato é gratuita e não gera qualquer cobrança ou obrigação de contratação. Portanto, não há valores a serem reembolsados enquanto o Usuário não formalizar a contratação dos serviços.

Em caso de dúvidas sobre cancelamento ou reembolso, entre em contato pelos canais oficiais: e-mail contato@guardiaassessoria.com.br ou WhatsApp (11) 96216-6000. Nosso time responderá no menor prazo possível.

Esta Política é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas demais leis brasileiras aplicáveis. Fica eleito o foro da comarca de Santo André/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.